Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira afirmou em entrevista à CNN que o novo programa de incentivo ao setor automotivo do governo, Mover, contará com metas, e montadoras que não as alcançarem estarão sujeitas a sanções.
“Há contrapartidas e sanções administrativas caso metas não sejam alcançadas, metas de eficiência energética, reciclabilidade, que serão publicadas em portarias até abril. As empresas só serão beneficiadas se cumprirem. O não cumprimento implica em sanções com suspensão dos benefícios e até devolução retroativa”, disse.
O Mover prevê incentivos fiscais de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028 — totalizando R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros para as empresas.
Um dos objetivos do programa é incentivar a produção em território nacional de veículos elétricos. Neste sentido, a medida conversa com o retorno da recomposição do imposto de importação sobre estes modelos, anunciada em novembro.
Moreira, contudo, nega que a retomada da alíquota tenha como objetivo financiar o Mover.
Segundo o secretário, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 já previa R$ 2,9 bilhões dos R$ 3,5 bilhões voltados ao programa. Ele afirma que a recomposição das tarifas foi implementada a fim de internalizar a produção, e durante a modelagem do Mover se observou a possibilidade de usar estes recursos para complementar o Orçamento.
Para nacionalizar a produção, está previsto estímulo à realocação de plantas industriais de outros países no Brasil.
As empresas terão crédito equivalente ao imposto de importação incidente na transferência das células de produção e equipamentos. Além disso, poderão abater IRPJ e CSLL relativos à exportação de produtos e sistemas elaborados no Brasil.
O programa
O programa impõe mínimos de reciclagem na fabricação de veículos — ainda não definidos, mas que ficarão acima de 50% —, e implementa o IPI Verde, por meio do qual quem emite menos paga menos imposto.
Segundo o governo, este sistema não envolve renúncia fiscal, já que uns pagarão abaixo da alíquota (ainda não fixada), mas outros pagarão acima.
Outra inovação é medição das emissões “do poço à roda”, que considera todo o ciclo da energia utilizada. No caso do etanol, por exemplo, as emissões serão medidas desde a plantação da cana até a queima do combustível. A medição “do tanque à roda” continua sendo exigida.
Levando em consideração a metodologia do “poço à roda”, um carro híbrido pode emitir menos que um elétrico, segundo estudos. Isso porque a exploração de minerais como lítio, cobalto, níquel e outros metais para produção de baterias, cabos e motores elétricos tem origem em processos que emitem carbono.
Segundo o secretário, esta última inovação impulsiona a “característica única” de descarbonização do Brasil e conversa com outros programas do governo, como o Combustível do Futuro, que, entre outras iniciativas, eleva o limite legal, dos atuais 27,5% para 30%, da mistura do etanol à gasolina.
Também está entre as novidades a inclusão de ônibus e caminhões entre os contemplados pelo programa.
O Mover também mira elevar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Hoje as empresas devem gastar 0,3% da receita em P&D por ano, e cada real investido propicia abatimento de até R$ 0,12 de IRPJ ou CSLL.
Agora, o mínimo fica entre 0,3% e 0,6%, e cada real dá direito a créditos entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de qualquer imposto da Receita.
