A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se manifestou, nesta quinta-feira (18), perante ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre uma possível existência de irregularidades na comercialização de créditos de energia dentro do mercado de GD (geração distribuída).
Por meio de um ofício, a Agência reconheceu a legalidade da geração compartilhada (prevista na Lei 14.300/2022) e recomendou ao TCU a descontinuidade das investigações, destacando que as denúncias apresentadas não possuem elementos suficientes que comprovem a existência de atos ilegais.
“A ANEEL, basicamente, mostrou ao TCU que não foram apresentados elementos necessários para realmente comprovar que há uma comercialização na geração distribuída e destacou que o simples fato de uma empresa oferecer um serviço de assinatura ou um desconto na conta de luz caracteriza, por si só, comercialização”, explica Thiago Bao Ribeiro, advogado especialista em GD e CEO do escritório Bao Ribeiro Advogados.
A ANEEL também frisou estar atenta a essas questões, mesmo não sendo o órgão competente para fazer as fiscalizações, mas, sim, as distribuidoras.
Segundo a Agência, mesmo que existam casos isolados de anormalidades neste processo, os mesmos seriam apenas fruto de uma minoria dos profissionais do mercado.
Por fim, a entidade destacou que, caso o TCU opte por prosseguir com as investigações, que, ao menos, conceda um prazo de 90 dias para que seja elaborado um plano de fiscalização e que tais investigações se iniciem somente em 2025.
A partir de agora, cabe ao TCU decidir quais serão os próximos encaminhamentos que deverão ser tomados em relação ao tema. Ou seja, se as investigações devem prosseguir ou se já podem se dar por encerradas.
Entenda a polêmica
Em março deste ano, o TCU determinou a abertura de uma investigação para coibir supostos indícios de comercialização ilegal de créditos de energia elétrica no âmbito da geração distribuída.
A análise apontava para possíveis irregularidades no modelo de energia solar por assinatura, praticado inclusive por grandes grupos do setor elétrico, com consequente aumento de custos para os milhões de consumidores cativos que não usufruem desse serviço.
Por causa disso, o órgão federal publicou um despacho, assinado pelo ministro Antonio Anastasia, determinando que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) fosse ouvida sobre o assunto.
Antes de ser analisada pela ANEEL, a visão do TCU foi rebatida por entidades, como a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e a ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), que defenderam a legalidade do modelo.
As entidades afirmam que a geração compartilhada é essencial para a democratização do acesso às fontes limpas, sobretudo energia solar, para todos os consumidores brasileiros e pontuaram que eventuais práticas ilegais, se houverem, são fruto de uma minoria dos profissionais do mercado.
